A Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988 aponta a saude como um direito fundamental e dever do Estado, determinacao que conferiu aplicabilidade imediata. O SUS implica acoes e servicos federais, estaduais, distritais e municipais, organizados segundo as estrategias da descentralizacao, com direcao unica em cada esfera de governo, com prioridade para as atividades preventivas, e da participacao da comunidade. Tais prerrogativas confirmam seu carater de direito social. Por tratar-se de um direito constitucional, a saude pode ser reivindicada junto ao Poder Judiciario. As solicitacoes por acoes e servicos de saude sao as mais diversas, entretanto, a grande maioria e por medicamentos. E inegavel a existencia de falhas na prestacao da Assistencia Farmaceutica e a ineficiencia do SUS em algumas situacoes, algo que afronta um direito social e legitima a atuacao do judiciario. Entretanto, essa intervencao gera problemas como a perda da equidade e o alto impacto orcamentario, o que tem motivado a busca por compreensao e avaliacao desse fenomeno denominado "Judicializacao da Saude.""