Embora a Lei Federal n 7.661/1988 tenha previsto que os Estados podem instituir legalmente planos de gerenciamento costeiro, passados mais de 30 anos desde a edi o do referido diploma legal, o Estado do Rio de Janeiro ainda n o possui uma lei espec fica sobre o tema. O Projeto de Lei n 216/2011, que visa instituir o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro do Rio de Janeiro, se encontra em tramita o na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo poss vel identificar muitas oportunidades de melhoria no seu texto, que podem incorporar as li es aprendidas no mbito da experi ncia pr tica do gerenciamento costeiro no territ rio fluminense e em outras localidades. Esta pesquisa realizou uma avalia o do status de implementa o das a es de gerenciamento costeiro no Estado do Rio de Janeiro mediante a utiliza o do Dec logo para a Gest o das reas Litor neas. Os resultados desse diagn stico permitiram a proposi o de recomenda es para subsidiar um processo de revis o do Projeto de Lei n 216/2011.