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Legislação sobre empresas públicas

Autor Joseph Valerie Evina
Paperback – 23 ian 2023
Desde 2017, a lei camaronesa sobre as empresas públicas tem sido alinhada com a lei OHADA. Isto foi feito através da implementação de uma lei cujo objectivo é estabelecer o estatuto geral destas empresas. O artigo 10 desta lei de 12 de Julho de 2017 estabeleceu assim o princípio de que todas as empresas públicas camaronesas não são apenas sociedades anónimas, mas estão também sujeitas às disposições da Lei Uniforme da OHADA sobre o direito das sociedades comerciais e grupos de interesse económico. O mesmo artigo exige também que estas empresas se submetam à sua legislação nacional através da lei acima referida. Seis anos mais tarde, apesar dos esforços feitos pelo legislador camaronês para alinhar as empresas públicas com a lei OHADA, as empresas públicas continuam a estar sob a influência do direito público em certas áreas. Isto é justificado pelo desempenho e pelas missões de interesse geral impostas pelo Estado. Isto prova que a submissão das empresas públicas à lei OHADA pela lei camaronesa não é absoluta.
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Specificații

ISBN-13: 9786205587256
ISBN-10: 6205587254
Pagini: 52
Dimensiuni: 150 x 220 x 4 mm
Greutate: 0.09 kg
Editura: Edições Nosso Conhecimento