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Limites à Regulação da Agência Nacional de Vigilância Nacional

Autor Joedson Souza Delgado
Paperback – 7 ian 2019
Neste trabalho, investigamos se o poder normativo da Ag ncia Nacional de Vigil ncia Sanit ria - Anvisa tem violado a lei, atraindo a compet ncia do Poder Judici rio, ou se existe uma limita o de sua compet ncia regulat ria, quando comparada com as demais autarquias aut nomas federais, por influ ncia pol tica do governo (Presidente da Rep blica e Congresso Nacional) e das ind strias reguladas. Nessa perspectiva, entendemos que cabe a essa Ag ncia, estabelecida a discuss o sobre sua capacidade normativa diferenciada e consideradas as leis editadas pelo Congresso Nacional sobre o seu limite de compet ncia, enquadrar-se em regula o estatal que estabele a a harmonia no setor regulat rio. A pol mica acerca da limita o da fun o regulat ria (ou reguladora) da Anvisa inclui o diagn stico dos elementos de regramento t cnico - que envolve a regula o t cnico-jur dica e a regula o pol tica -, que leve em conta os interesses conflitantes do mercado regulado.
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Specificații

ISBN-13: 9786139742097
ISBN-10: 6139742099
Pagini: 148
Dimensiuni: 150 x 220 x 9 mm
Greutate: 0.23 kg
Editura: Novas Edições Acadêmicas

Notă biografică

Master in Diritto presso il Centro Universitario di Brasília - UniCEUB con specializzazione in Diritto Sanitario presso la Fondazione Oswaldo Cruz - Fiocruz Brasília. È un funzionario dell'Agenzia Nazionale di Sorveglianza Sanitaria - Anvisa, assegnato alla consulenza della Direzione Generale dei Medicinali e dei Prodotti Biologici.