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O Direito à Educação na RDC

Autor Jean Claude Mirindi
Paperback – 24 apr 2023
Neste livro, o autor analisa o direito à educação na RDC à luz dos instrumentos jurídicos nacionais e internacionais num contexto em que, mais de duas décadas após a demissão do poder organizador na gestão eficaz da educação, os pais sem fôlego atribuem aquilo a que chamam PRIME aos professores para contribuírem para a instrução dos seus filhos. Este sistema de prémios ou a tomada a cargo dos professores pelos pais viola claramente o direito da criança à educação, que está consagrado no artigo 43 da Constituição congolesa: "o ensino primário é obrigatório e gratuito". Muitas crianças estão actualmente excluídas do sistema de ensino básico, uma vez que os seus pais já não lhes podem oferecer o direito e/ou a possibilidade de continuar a estudar. O Estado congolês subscreveu compromissos internacionais garantidos por instrumentos jurídicos internacionais e não pode invocar a falta de recursos. Deve afectar recursos suficientes e demonstrar uma vontade política explícita para assegurar que a escola congolesa se torne uma vez mais uma escola de excelência.
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Specificații

ISBN-13: 9786205926482
ISBN-10: 6205926482
Pagini: 76
Dimensiuni: 150 x 220 x 5 mm
Greutate: 0.12 kg
Editura: Edições Nosso Conhecimento

Notă biografică

Jean Claude Mirindi, congolese di Bukavu (Sud Kivu), è un difensore dei diritti umani impegnato nella promozione e nella difesa dei diritti socio-economici. Dopo aver studiato filosofia e teologia presso i Grands Séminaires de Buhimba (Goma) e Murhesa (Bukavu), ha conseguito un master in diritto internazionale umanitario e una laurea in giurisprudenza presso l'UCB.