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O quadro processual da auditoria fiscal

Autor Karim Aarab, Mehdi Drissi
Paperback – 26 mar 2023
O sistema fiscal marroquino é essencialmente declarativo, os contribuintes devem declarar os seus lucros e rendimentos espontaneamente e o controlo da administração é frequentemente efectuado a posteriori. Este controlo não é feito arbitrariamente, mas sim de acordo com um procedimento bem determinado pelo legislador "o procedimento normal de rectificação após a verificação das contas", é um conjunto de técnicas para controlar e assegurar a sinceridade das contas e declarações arquivadas. Ao falar deste procedimento, é essencial lembrar que existem dois actores principais, nomeadamente a administração e o contribuinte, e que as regras do jogo podem ser resumidas como um quadro para os poderes da administração e a definição de um quadro de protecção para o contribuinte. Para assegurar esta protecção, o legislador deu-lhe uma série de garantias sob a forma de regras processuais que são impostas à administração aquando da implementação destes instrumentos de controlo, estas regras são de importância fundamental.
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Specificații

ISBN-13: 9786205840375
ISBN-10: 6205840375
Pagini: 108
Dimensiuni: 150 x 220 x 7 mm
Greutate: 0.17 kg
Editura: Edições Nosso Conhecimento

Notă biografică

Prof. Karim AARABDoctor en derecho de los negocios -Univ. Jean Moulin LyonIIIProfesor -Investigador -HDR- Grupo ISCAEDirector del Master en Derecho de los Negocios y FiscalidadMiembro del comité científico.Sr. Mehdi DRISSIInspector/auditor en la Dirección General de Impuestos (DRI Rabat).Investigador en Fiscalidad, Finanzas y Contabilidad de Empresas.