Lei Complementar no 87/1996, conhecida como Lei Kandir, promoveu significativas mudan as no Imposto sobre Circula o de Mercadorias e Servi os (ICMS), entre as quais a desonera o deste tributo de compet ncia estadual sobre as exporta es de produtos prim rios e semielaborados. A medida de isen o fiscal, imposta pelo governo mediante esta lei, buscava dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional. Foi oferecido aos estados um "seguro-receita" como forma de ressarcimento das poss veis perdas de arrecada o. Este estudo mostra que o estado do Cear , apesar da pequena participa o relativa na exporta o total brasileira, amargou perdas de arrecada o em consequ ncia da isen o tribut ria sobre as vendas para o mercado externo. Os valores estimados revelam a insufici ncia dos repasses federais na compensa o das perdas de arrecada o de ICMS para o Cear .