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Repartição de Riscos em Contratos de Parcerias Público-Privadas

Autor Paulo Sérgio Mendes César, Camila C. S. Amaral
Paperback – 6 dec 2018
A Parceria P blico-Privada (PPP) se consolidou no Brasil como uma alternativa para solucionar a necessidade de investimento p blico diante de um cen rio de limita es or ament rias do Estado. Al m da escassez de recursos p blicos como justificativa para o emprego das PPPs, alega-se tamb m uma maior efici ncia da iniciativa privada. A legisla o ent o se adequou a conceitos modernos propostos pelas Parcerias. Minas Gerais se destacou no pa s, sendo o primeiro estado a criar a lei que regulamenta esta modalidade de concess o, pela Lei 14.868, de 2003, antes mesmo de uma legisla o federal, que veio a ser criada apenas em 2004, pela Lei 11.079. As PPPs trouxeram como inova o jur dica a reparti o objetiva de riscos entre os parceiros envolvidos, e ser objeto de estudo a an lise do compartilhamento de riscos no contrato de concess o da rodovia MG-050, de iniciativa do Governo de Minas Gerais.
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Specificații

ISBN-13: 9786139722624
ISBN-10: 6139722624
Pagini: 80
Dimensiuni: 150 x 220 x 5 mm
Greutate: 0.13 kg
Editura: Novas Edições Acadêmicas